Projetos ampliam segurança do Consumidor

October 29, 2015

 

O Senado aprovou nesta quarta-feira (28), dois projetos que modernizam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que este ano completou 25 anos de vigência.

 

Agora, os projetos que já haviam sido aprovados em primeiro turno no final de setembro, seguem para a Câmara dos Deputados.

 

Entre as mudanças estão:
- a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”;
- a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido;
- a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e
- a criação da conciliação, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.


Com relação às normas de crédito, o texto aprovado institui uma série de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do endividamento excessivo e incentiva práticas de crédito responsável, de educação financeira e de repactuação das dívidas.

 

No caso das vendas à distância, por sites, telefone ou outros meios, entre as novidades implementadas estão a ampliação dos direitos de devolução de produtos ou serviços; das penas para práticas abusivas contra o consumidor e a restrição a propagandas invasivas.

 

Característica dos projetos -  O PLS 283/2012 contém normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento enquanto o PLS 281/2012 cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância. 

 

*com informações da Agência Senado

Please reload

Posts Em Destaque

Corregedoria do TJAM facilita conversão de união estável em casamento civil

September 17, 2019

1/10
Please reload

Siga
  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
  • Google+ Basic Square