CCJ da Câmara aprova projeto que cria sociedade individual do advogado


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (10), por unanimidade, o parecer do deputado Wadih Damous (PT-RJ), que manifestava-se pela criação da chamada 'sociedade individual' do advogado.

O projeto estabelece que a sociedade individual poderá ser adotada por aqueles que exercem a advocacia, possibilitando o acesso destes ao Simples Nacional, o que facilita a gestão de pequenos escritórios”, exemplificou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Para o presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Francisco Esgaib, "a decisão vai ao encontro da inclusão da advocacia no Supersimples, através da Lei Complementar 147. Foi um grande avanço a aprovação desse projeto de lei. Precisaremos avançar com a certeza de que a criação da nova figura societária visa dar ao advogado individual as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas - como responsabilidade limitada ao valor do capital social em caso de dívidas e menor carga sobre ganhos.

Em caráter terminativo, o PL será encaminhado agora ao Senado.

*com informações de oab.org.br

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