Bolsonaro edita MP que institui marco legal do transporte ferroviário

31 de agosto de 2021

Brasília - Nesta segunda-feira (30), A Secretaria-Geral da Presidência que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou medida provisória que institui o marco legal do transporte ferroviário. O texto deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) ainda nesta noite.


Assim que publicada, a medida entrará em vigor, mas precisará do aval do Congresso Nacional para se tornar lei de forma definitiva. Os parlamentares tem 120 dias para analisar o texto.


De acordo com o Palácio do Planalto, a MP facilita investimentos privados na construção de novas ferrovias, no aproveitamento de trechos ociosos e na prestação do serviço de transporte ferroviário.


A medida altera a legislação para permitir a construção de novas ferrovias por autorização, à semelhança do que já ocorre na exploração de infraestrutura em setores como telecomunicações, energia elétrica, portuário e aeroportuário. Além disso, a MP também autoriza a exploração de trechos sem operação, devolvidos, desativados ou ociosos.


Caso uma empresa queira construir novas ferrovias apenas em áreas privadas obtidas sem a necessidade de desapropriação, o procedimento poderá ser simplificado, sendo necessário apenas registrar pedido junto à Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT).


No caso de prestação de serviço de transporte ferroviário como Operador Ferroviário Independente, ou seja, quando uma empresa não é dona de uma ferrovia, mas quer transportar através dela, precisará apenas apresentar a documentação exigida à ANTT e a autorização será expedida de forma automática.


Fonte: d.emtempo.com.br