Comissão de Educação aprova marco para instituições comunitárias de educação básica

17 de fevereiro de 2022

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta quinta-feira (17) um projeto de lei que institui um marco legal para as instituições comunitárias de educação básica (Iceb). O PL 5.884/2019, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), trata da definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Icebs, além dos termos de parceria com o poder público.


A matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), lido na reunião pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). O texto seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que poderá votar o projeto em caráter terminativo.


Instituições comunitárias

O Brasil tem três modelos de educação: público, privado e, uma terceira opção prevista na Constituição, as escolas comunitárias, que podem surgir a partir de grupos de comunidades. Elas funcionam como cooperativas educacionais, com objetivo principal de, por meio da organização de profissionais autônomos e administração representada pela comunidade escolar (pais, alunos e professores), desenvolver serviços de educação com um preço acessível.


Essas instituições têm por características o atendimento da necessidade de formação de uma determinada comunidade. Podem ser confessionais (vinculadas a igrejas ou confissões religiosas) e possuir um projeto pedagógico próprio. Essas escolas também precisam seguir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB — Lei 9.394, de 1996).


Marco legal

Pelo texto aprovado na CE, as Icebs são organizações da sociedade civil que possuem, cumulativamente, quatro características:


  • instituição por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

  • constituição na forma de associação ou fundação, com personalidade jurídica de direito privado, inclusive as instituídas pelo poder público;

  • patrimônio pertencente a entidades da sociedade civil e/ou ao poder público;

  • ausência de fins lucrativos.

Para caracterizar a ausência de fins lucrativos, as Icebs não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas; precisam aplicar integralmente no Brasil os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; precisam manter escrituração de suas receitas e despesas em livros, com transparência; e devem destinar o patrimônio, em caso de extinção, a uma instituição pública ou congênere.


Certificação

Para ser considerada comunitária, a instituição deve prever em seu estatuto normas que disponham sobre: adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de privilégios, benefícios ou vantagens pessoais; constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; e regras sobre prestação de contas.


Cumpridos esses requisitos, a instituição deverá formular requerimento ao órgão competente, acompanhado de diversos documentos, como estatuto registrado em cartório; balanço patrimonial, relatório de responsabilidade social relativo ao exercício do ano anterior e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.


Contrapartida