Congresso Nacional aprova o Orçamento para 2022

22 de dezembro de 2021

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (21), o Orçamento da União para 2022. Agora, o PLN 19/2021 segue para sanção presidencial com as modificações aprovadas por deputados federais e senadores. O salário mínimo previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 é de R$ 1.210. O programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, terá R$ 89 bilhões. O fundo eleitoral vai repartir R$ 4,9 bilhões. A área da Saúde terá mais de R$ 147 bilhões e a Educação, mais de R$ 113 bilhões. Os deputados aprovaram a matéria com 358 votos contra 97; os senadores, com 51 votos contra 20.


O texto aprovado, o substitutivo do relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), considera mudanças no cenário macroeconômico para 2022, com redução na estimativa de crescimento da economia (de 2,5% do PIB, para 2,1%) em relação ao projeto original do governo. Já a inflação do ano que vem medida pelo IPCA, segundo projeções oficiais, deve ficar em 4,7%, acima da estimativa de 3,5% usada na elaboração do projeto da Lei Orçamentária.


A aceleração inflacionária também impactou o INPC, índice utilizado para a correção do salário mínimo e dos valores dos benefícios previdenciários e assistenciais, acumulando alta em 12 meses encerrados em novembro de 9,36%.


No substitutivo do relator, foi adotada projeção do INPC de 10,18% para 2021, por considerar que o índice deverá se situar em patamar próximo do IPCA esperado pelo mercado, conforme Relatório Focus do Banco Central publicado em 6 de dezembro. A previsão para 2022 é que o índice fique em 4,25%.


Salário mínimo

Em face da alta da inflação, o salário mínimo deve subir dos atuais R$ 1.100 para R$ 1.210 no próximo ano. No texto original do Poder Executivo, o salário mínimo seria de R$ 1.169.


A meta para a taxa básica de juros Selic foi ininterruptamente elevada desde março de 2021, quando estava no patamar mínimo histórico de 2%, até atingir 9,25% na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do ano de 2021.

O PLOA 2022 amparou-se em estimativa da Selic de 6,4% em 2021 e de 6,65% ao fim de 2022. Atualmente os parâmetros oficiais apontam para 9,15% em 2021 e 10,90% ao fim de 2022.


Houve revisão também das expectativas sobre o comportamento do câmbio desde o encaminhamento do PLOA 2022. Naquele momento, era esperada taxa de câmbio de R$ 5,20 ao fim de 2022, que foi revisada para R$ 5,50.


Auxílio Brasil e precatórios

Com a aprovação da PEC dos Precatórios, que alterou as regras para pagamento das dívidas do governo reconhecidas pela Justiça, o governo conseguiu uma margem extra total de R$ 131 bilhões nas suas contas, dos quais R$ 110 bilhões ficarão com o Executivo. Desmembradas nas Emendas Constitucionais 113 e 114, promulgadas este mês, as mudanças viabilizam a ampliação do Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família.


Segundo o Ministério da Economia, o valor médio do benefício deve ser R$ 415. A previsão inicial era atender 14,7 milhões de famílias, número ampliado para 17,9 milhões pelo relatório final.


Dos R$ 110 bilhões extras conseguidos com a PEC dos Precatórios, R$ 54,39 bilhões ficarão com o Auxílio Brasil. O programa terá ao todo R$ 89 bilhões reservados no Orçamento do ano que vem, dos quais R$ 34,67 bilhões já estavam previstos no PLOA.


A promulgação da Emenda 113, com a mudança no critério de atualização do teto de gastos, que passou a considerar a inflação acumulada nos últimos 12 meses de janeiro a dezembro (e não até junho), permitiu uma margem extra ao governo de R$ 69,6 bilhões, sendo R$ 66,5 bilhões apenas para o Poder Executivo, considerando-se projeção do IPCA de 10,18%, segundo o Relatório Focus de 6 de dezembro.


O teto de gastos da União aplicável ao exercício financeiro de 2022 passa de R$ 1.610 bilhão para R$ 1.679,5 bilhão.

Já a Emenda 114 fixou um novo limite para o pagamento de precatórios, reduzindo a autorização prevista no projeto de Lei Orçamentária para 2022. Dos R$ 89,1 bilhões iniciais, serão pagos ano que vem, sujeitos ao teto de gastos, R$ 45,6 bilhões. A diferença gerou um extra de R$ 43,5 bilhões no teto de gastos.


Saúde

O substitutivo prevê a aplicação mínima de R$ 147,7 bilhões em ações e serviços públicos de saúde, um acréscimo de R$ 13,2 bilhões em relação ao PLOA. O relator geral não acatou, porém, pedidos para aumentar a verba para compra de vacinas e manteve o valor em R$ 3,9 bilhões.


Esse montante de R$ 147,7 bilhões não inclui os R$ 900 milhões referentes à parcela de royalties e participação especial oriundos da exploração de petróleo e gás natural, que destina recursos adicionais a serem aplicados em saúde, como prevê a Lei no 12.858, de 2013.


Neste ano até agora foram gastos R$ 178 bilhões (R$ 130,9 bilhões previstos no Orçamento 2021 e R$ 47,1 bilhões de créditos extraordinários), informa estudo das consultorias do Congresso.


Educação