CPI da Amazonas Energia chega ao fim e deputados sugerem readequações à concessionária

31 de maio de 2022


O relatório final da CPI da Amazonas Energia da Assembleia Legislativa do Amazonas foi apresentado ontem (30), pelos parlamentares


Lívia Viana

(Equipe BN)

O relator da CPI, Carlinhos Bessa (PV), o presidente, Sinésio Campos (PT) e Fausto Júnior (União), durante a leitura do relatório, no plenário da Aleam

Manaus - A readequação da norma federal relacionada aos critérios da faixa de consumo e descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), por estarem desatualizados e seus critérios não alcançarem a ratio essendi (a justiça) da Lei Nº 12.2012, de 20 de janeiro de 2010, está entre as recomendações que constam do relatório final apresentado ontem (segunda-feira), pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que investigava a Amazonas Energia.


Os deputados integrantes da comissão - Sinésio Campos (PT), presidente; Carlinhos Bessa (PV), relator; Deputado, Fausto Júnior (União), membro; Dermilson Chagas (PRB), membro; e Cabo Maciel (PL), membro - levaram quase sete meses fazendo levantamento das denúncias feitas pelos consumidores.


O relatório, de 593 páginas, sugeriu também os novos procedimentos que deverão ser adotados pela concessionária para registrar o desvio de energia elétrica.


Segundo o relatório, ao ser detectado o desvio da energia elétrica, a companhia deverá emitir o termo de ocorrência de irregularidades na presença dos consumidores. “Age (a empresa) de forma irregular, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa dos consumidores, além de não respeitar o princípio da transparência e de exercer um poder que não lhe pertence por suas próprias características, o poder de polícia”, afirmou o relator da CPI, deputado Carlinhos Bessa (PV), ao ressaltar que a apuração e instauração do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), é realizada atualmente de forma unilateral e sem os requisitos legais, não permitindo, no momento de sua lavratura, que o consumidor realize a contraprova da irregularidade que lhe é imputada.


Outro item apontado no relatório, é a “ilegalidade e abusividade na abordagem, apuração e aplicação descriteriosa de multas exorbitantes, em desabrida postergação ao devido processo administrativo”.


Também foi constatada pela CPI, a prática administ