Lei que dá acesso à população a dados da Segurança Pública é aprovada, na Aleam

13 de abril de 2022

Imagine um país onde os órgãos são 100% transparentes. Onde as informações são de fácil acesso, permitindo que a população consiga acompanhar de modo eficaz os índices de criminalidade de sua cidade e estado.


Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei (PL) que busca justamente garantir à população amazonense acesso a total transparência sobre os dados referentes à sua segurança.


O PL n°152/2021, de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota), prevê a divulgação, com maior detalhamento, de dados oficiais sobre Segurança Pública, no Amazonas, e permitirá o acompanhamento da população ao cenário da criminalidade, por meio da lei que dá acesso à população aos dados referentes à segurança, que foi aprovada na Aleam.

Como irá funcionar

Os dados estatísticos deverão ser divulgados, mensalmente, no Portal da Transparência no qual deverá constar: a quantidade de infrações penais, com ocorrências registradas pelos órgãos de polícia; a quantidade de inquéritos policiais instaurados, por delegacia de polícia e a quantidade de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.


Para a efetivação da medida, os dados listados deverão estar discriminados por tipificação penal, município, faixa etária e sexo da vítima.


“A transparência no poder público deve ser uma regra e o sigilo uma exceção. O principal objetivo do Projeto de Lei é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer e atuar como fiscal da Segurança no Estado.


A transparência dos dados é um princípio básico, o acesso à informação é um direito fundamental. A população precisa ter confiança na gestão pública e um dos elementos para que isso aconteça é a transparência” disse o parlamentar.


Os dados devem ser apresentados no site do Governo do Estado, e incluir a possibilidade para o download do documento, que facilitará a utilização pela sociedade.


O Projeto de Lei exige, também, a divulgação do possível tipo penal do delito, a fim de permitir o acompanhamento de todos os crimes cometidos e não apenas os disponibilizados atualmente.


Fonte: http://al.am.leg.br/