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21 de julho de 2022
A lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado
(Manaus-AM)- Entra em vigor a Lei Estadual nº 5.981/2022, que proíbe, definitivamente, a instalação dos novos medidores de energia elétrica, o SMC (Sistema de Medição Centralizada) ou Sistema Similar.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta terça-feira (19), e foi assinada pelos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas. O deputado estadual Sinésio Campos (PT) é o autor da nova lei.
Descumprimento: mais de R$ 42 mil de multa
A redação da lei aponta que o seu descumprimento acarreta aos infratores uma multa no valor de 35 salários mínimos, mais de R$ 42 mil reais, posteriormente revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
A fiscalização para o cumprimento e aplicação da penalidade caberá ao Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon/AM).
O deputado estadual Sinésio Campos, que atuou como presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia destacou que a lei é um reflexo dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão.
“Essa é uma vitória do povo amazonense e eu tinha certeza que a justiça seria feita, por isso quero agradecer a população que foi às ruas, se manifestando contra os medidores aéreos, os medidores da vergonha. Agora é lei e vai ter que ser cumprida”, comentou Sinésio.
O parlamentar completou, ainda, que continuará atento diante de qualquer irregularidade que a concessionária possa cometer. “Que a Amazonas Energia não duvide da justiça e nem da determinação do povo quando luta pelos seus direitos. Ficarei vigilante para que essa empresa, uma das mais odiadas do Estado, não cometa irregularidades que possam prejudicar o cidadão.”
A Lei Estadual nº 5.981/2022 tem autoria conjunta dos deputados estaduais Sinésio Campos, Carlinhos Bessa (PV) e Fausto Júnior (União Brasil).
Informações Assessoria de Comunicação
Foto: Divulgação